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Questão 40436 · 74ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Constituições Estaduais

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Constituições Estaduais
Durante o exame das contas anuais do Estado Alfa, a equipe de auditoria do Tribunal de Contas identificou que determinada emenda à Constituição estadual passou a exigir que as emendas parlamentares impositivas fossem integralmente executadas no mesmo exercício financeiro, vedando o cômputo de despesas inscritas em restos a pagar para fins de cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória. A Assembleia Legislativa justificou a regra como mecanismo de fortalecimento da efetividade orçamentária.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência, a orientação juridicamente adequada é a de que a norma estadual é
  1. A
    válida, pois a execução integral no exercício financeiro concretiza a força normativa das emendas parlamentares impositivas.
  2. B
    válida, pois a competência suplementar estadual permite restringir a inscrição em restos a pagar no orçamento local.
  3. C
    válida, desde que a vedação ao cômputo de restos a pagar seja aprovada por emenda à Constituição estadual.
  4. D
    inválida, pois cria regra local incompatível com o modelo federal de execução de emendas impositivas e de cômputo de restos a pagar.
  5. E
    inválida, pois as emendas parlamentares impositivas estaduais são incompatíveis com o regime constitucional orçamentário.

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