Questão 40436 · 74ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Constituições Estaduais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Constituições Estaduais
Durante o exame das contas anuais do Estado Alfa, a equipe de
auditoria do Tribunal de Contas identificou que determinada
emenda à Constituição estadual passou a exigir que as emendas
parlamentares impositivas fossem integralmente executadas no
mesmo exercício financeiro, vedando o cômputo de despesas
inscritas em restos a pagar para fins de cumprimento da execução
orçamentária e financeira obrigatória. A Assembleia Legislativa
justificou a regra como mecanismo de fortalecimento da
efetividade orçamentária.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência, a orientação juridicamente adequada é a de que a norma estadual é
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência, a orientação juridicamente adequada é a de que a norma estadual é
- Aválida, pois a execução integral no exercício financeiro concretiza a força normativa das emendas parlamentares impositivas.
- Bválida, pois a competência suplementar estadual permite restringir a inscrição em restos a pagar no orçamento local.
- Cválida, desde que a vedação ao cômputo de restos a pagar seja aprovada por emenda à Constituição estadual.
- Dinválida, pois cria regra local incompatível com o modelo federal de execução de emendas impositivas e de cômputo de restos a pagar.
- Einválida, pois as emendas parlamentares impositivas estaduais são incompatíveis com o regime constitucional orçamentário.