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Questão 823168 · 19ª da prova

Acesse Concursos 2026 – Câmara de São Joaquim - SC – Assessor - Contabilidade: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Acesse Concursos
Órgão
Câmara de São Joaquim - SC
Ano
2026
Cargo
Assessor - Contabilidade
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta ocorre quando a Administração Pública realiza a contratação sem a necessidade de procedimento licitatório. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente as hipóteses de contratação direta previstas na referida Lei:
  1. A
    Exclusivamente as hipóteses de inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição;
  2. B
    Exclusivamente as hipóteses de dispensa de licitação previstas em razão do valor da contratação;
  3. C
    As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
  4. D
    Qualquer contratação realizada pela Administração Pública sem procedimento licitatório, independentemente de previsão legal.

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