Questão 823168 · 19ª da prova
Acesse Concursos 2026 – Câmara de São Joaquim - SC – Assessor - Contabilidade: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Acesse Concursos
- Órgão
- Câmara de São Joaquim - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor - Contabilidade
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a
contratação direta ocorre quando a
Administração Pública realiza a contratação
sem a necessidade de procedimento licitatório.
Sobre o tema, assinale a alternativa que
apresenta corretamente as hipóteses de
contratação direta previstas na referida Lei:
- AExclusivamente as hipóteses de inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição;
- BExclusivamente as hipóteses de dispensa de licitação previstas em razão do valor da contratação;
- CAs hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
- DQualquer contratação realizada pela Administração Pública sem procedimento licitatório, independentemente de previsão legal.