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Questão 813771 · 33ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei Complementar 101/2000, em seu Art. 7º, descreve que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à:
  1. A
    aprovação dos balanços semestrais.
  2. B
    publicação do relatório de gestão fiscal.
  3. C
    homologação do orçamento anual.
  4. D
    divulgação da arrecadação tributária.

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