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Questão 766669 · 41ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Funções Essenciais à Justiça

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Funções Essenciais à Justiça · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
O Procurador-Geral de um Estado-membro da Federação emite parecer técnico atestando a viabilidade de os Procuradores do Estado perceberem honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de suas atuações nas causas em que o ente público saia vencedor. Uma associação contesta o paga mento sob o argumento de violação ao regime de subsídio. De acordo com a jurisprudência sumulada e consolidada do STF, o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos é:
  1. A
    Inconstitucional, por violar a exclusividade do teto remuneratório fixado em subsídio.
  2. B
    Constitucional, desde que o valor somado à remuneração não exceda o teto do Governador.
  3. C
    Inconstitucional, por configurar vantagem pecuniária restrita à advocacia privada.
  4. D
    Constitucional, desde que o somatório total respeite o teto dos Ministros do STF.

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