Questão 766669 · 41ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Funções Essenciais à Justiça
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Funções Essenciais à Justiça · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
O Procurador-Geral de um Estado-membro da
Federação emite parecer técnico atestando a viabilidade de os Procuradores do Estado perceberem
honorários advocatícios de sucumbência decorrentes
de suas atuações nas causas em que o ente público
saia vencedor. Uma associação contesta o paga
mento sob o argumento de violação ao regime de
subsídio. De acordo com a jurisprudência sumulada
e consolidada do STF, o recebimento de honorários
sucumbenciais por advogados públicos é:
- AInconstitucional, por violar a exclusividade do teto remuneratório fixado em subsídio.
- BConstitucional, desde que o valor somado à remuneração não exceda o teto do Governador.
- CInconstitucional, por configurar vantagem pecuniária restrita à advocacia privada.
- DConstitucional, desde que o somatório total respeite o teto dos Ministros do STF.