Questão 820807 · 40ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Regime jurídico administrativo
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Durante a elaboração de um estudo institucional, uma
comissão jurídica examinou a natureza das atividades
exercidas pelos diferentes Poderes da República. O
estudo identificou que o Poder Legislativo, além de suas
atribuições constitucionais predominantes, realiza
procedimentos licitatórios, administra seus recursos
humanos e celebra contratos para manutenção de suas
instalações. Surgiu, então, questionamento sobre a
natureza jurídica dessas atividades e sua submissão ao
regime de Direito Administrativo.
Considerando a distinção entre funções estatais e a atuação administrativa dos Poderes da República, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando a distinção entre funções estatais e a atuação administrativa dos Poderes da República, assinale a afirmativa CORRETA.
- AO Poder Legislativo exerce função normativa de natureza atípica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.
- BO Poder Legislativo exerce função administrativa de natureza atípica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.
- CO Poder Legislativo exerce função jurisdicional de natureza atípica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.
- DO Poder Legislativo exerce função administrativa de natureza típica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.
- EO Poder Legislativo exerce função governamental de natureza típica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.