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Questão 820807 · 40ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Regime jurídico administrativo

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Técnico de Controle Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Durante a elaboração de um estudo institucional, uma comissão jurídica examinou a natureza das atividades exercidas pelos diferentes Poderes da República. O estudo identificou que o Poder Legislativo, além de suas atribuições constitucionais predominantes, realiza procedimentos licitatórios, administra seus recursos humanos e celebra contratos para manutenção de suas instalações. Surgiu, então, questionamento sobre a natureza jurídica dessas atividades e sua submissão ao regime de Direito Administrativo.

Considerando a distinção entre funções estatais e a atuação administrativa dos Poderes da República, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    O Poder Legislativo exerce função normativa de natureza atípica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.
  2. B
    O Poder Legislativo exerce função administrativa de natureza atípica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.
  3. C
    O Poder Legislativo exerce função jurisdicional de natureza atípica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.
  4. D
    O Poder Legislativo exerce função administrativa de natureza típica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.
  5. E
    O Poder Legislativo exerce função governamental de natureza típica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.

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