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Questão 820659 · 22ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Uma autarquia municipal, após identificar divergências nas orientações prestadas aos cidadãos, decidiu revisar sua Carta de Serviços ao Usuário, com o objetivo de padronizar as informações relativas aos serviços oferecidos. Durante a revisão, verificou-se que o documento apresentava os requisitos e os documentos necessários para a solicitação dos serviços, mas não informava os prazos previstos para sua prestação nem os mecanismos destinados ao recebimento de manifestações dos usuários.

Considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo médio para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e à classificação das manifestações dos usuários.
  2. B
    A Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo máximo para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e à resposta das manifestações dos usuários.
  3. C
    A Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo médio para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e à distribuição das manifestações dos usuários.
  4. D
    A Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo mínimo para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e à avaliação das manifestações dos usuários.
  5. E
    A Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo máximo para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e ao arquivamento das manifestações dos usuários.

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