Questão 820659 · 22ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Uma autarquia municipal, após identificar divergências
nas orientações prestadas aos cidadãos, decidiu revisar
sua Carta de Serviços ao Usuário, com o objetivo de
padronizar as informações relativas aos serviços
oferecidos. Durante a revisão, verificou-se que o
documento apresentava os requisitos e os documentos
necessários para a solicitação dos serviços, mas não
informava os prazos previstos para sua prestação nem
os mecanismos destinados ao recebimento de
manifestações dos usuários.
Considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo médio para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e à classificação das manifestações dos usuários.
- BA Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo máximo para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e à resposta das manifestações dos usuários.
- CA Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo médio para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e à distribuição das manifestações dos usuários.
- DA Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo mínimo para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e à avaliação das manifestações dos usuários.
- EA Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo máximo para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e ao arquivamento das manifestações dos usuários.