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Questão 820745 · 48ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
Um servidor federal, integrante de uma comissão encarregada de analisar propostas de reorganização patrimonial, teve acesso a informações internas sobre a futura valorização de determinados imóveis situados em área contemplada por projeto governamental ainda não divulgado. Antes da publicação dos estudos, compartilhou os dados com um familiar, que pretendia adquirir propriedades na região. O servidor alegou que não receberia participação financeira na operação e que as informações não integravam documentos formalmente classificados como sigilosos.

Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    O compartilhamento pode ser admitido quando não houver classificação formal de sigilo, considerando que a ausência de restrição documental permite utilização particular dos dados administrativos.
  2. B
    A divulgação antecipada pode ser aceita mediante comunicação posterior à chefia, considerando que eventual benefício patrimonial seria obtido por pessoa distinta do agente público.
  3. C
    A utilização dos dados pelo familiar pode ser considerada regular quando o servidor não exerce competência decisória sobre as propriedades e preserva sua imparcialidade nos procedimentos.
  4. D
    A conduta é eticamente vedada, pois informações privilegiadas obtidas no exercício da função não podem beneficiar familiares ou terceiros, mesmo sem vantagem financeira direta ao servidor.
  5. E
    A comunicação das informações é compatível com o dever de transparência, desde que o agente não participe das negociações imobiliárias nem obtenha remuneração relacionada à aquisição.

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