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Questão 820737 · 40ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Ouvidor: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Ouvidor
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Uma ouvidoria vinculada a uma autarquia federal recebeu manifestação de usuário relativa à prestação inadequada de determinado serviço público. Para instruir a resposta, solicitou esclarecimentos ao setor responsável, que apresentou informações suficientes para a análise da demanda. Durante a elaboração da decisão administrativa final, a equipe verificou a necessidade de observar os prazos e as possibilidades de prorrogação estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017.

Considerando as disposições legais sobre o funcionamento das ouvidorias públicas, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 15 dias, admitida uma prorrogação por igual período, mediante justificativa expressa.
  2. B
    A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 30 dias, admitida uma prorrogação por até 15 dias, mediante justificativa expressa.
  3. C
    A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 20 dias, admitida uma prorrogação por igual período, mediante justificativa expressa.
  4. D
    A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 20 dias, admitida uma prorrogação por até 30 dias, mediante justificativa expressa.
  5. E
    A ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de 30 dias, admitida uma prorrogação por igual período, mediante justificativa expressa.

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