Questão 820808 · 41ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Ouvidor: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ouvidor
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 71 - Competências do TCU
Durante fiscalização de contrato administrativo federal, o
Tribunal de Contas da União identificou ilegalidade na
execução contratual e comunicou a ocorrência ao
Congresso Nacional, para adoção das providências
constitucionalmente previstas. O Congresso Nacional
determinou a sustação do contrato e solicitou ao Poder
Executivo as medidas cabíveis. Entretanto,
transcorreram 90 dias sem que o Congresso Nacional ou
o Poder Executivo efetivassem as medidas necessárias
à solução da irregularidade.
Considerando o regime constitucional de controle externo estabelecido no art. 71 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando o regime constitucional de controle externo estabelecido no art. 71 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.
- AO Tribunal de Contas da União poderá decidir a respeito, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.
- BO Supremo Tribunal Federal deverá decidir sobre a sustação contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.
- CO Poder Executivo poderá decidir sobre a manutenção contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Tribunal de Contas da União no prazo constitucional de 90 dias.
- DO Congresso Nacional deverá renovar a determinação de sustação, diante da ausência de providências efetivas do Tribunal de Contas da União ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.
- EO Ministério Público Federal poderá determinar a sustação contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.