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Questão 820658 · 21ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Atos administrativos

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Extinção dos atos administrativos · Poderes da Administração
Uma autarquia identificou que determinado ato administrativo discricionário, regularmente praticado há dois anos, deixou de atender às necessidades atuais do serviço público em razão de mudanças na organização institucional. A autoridade competente pretende extinguir os efeitos futuros desse ato, sem questionar sua legalidade, preservando os efeitos legitimamente produzidos até então.

Considerando os princípios que regem a Administração Pública e os fundamentos da autotutela administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A revogação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos retroativos e desconstituindo as situações anteriormente consolidadas.
  2. B
    A anulação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos prospectivos e preservando as situações anteriormente consolidadas.
  3. C
    A anulação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos retroativos e desconstituindo as situações anteriormente consolidadas.
  4. D
    A convalidação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos prospectivos e preservando as situações anteriormente consolidadas.
  5. E
    A revogação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos prospectivos e preservando as situações anteriormente consolidadas.

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