Questão 820658 · 21ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Extinção dos atos administrativos · Poderes da Administração
Uma autarquia identificou que determinado ato
administrativo discricionário, regularmente praticado há
dois anos, deixou de atender às necessidades atuais do
serviço público em razão de mudanças na organização
institucional. A autoridade competente pretende extinguir
os efeitos futuros desse ato, sem questionar sua
legalidade, preservando os efeitos legitimamente
produzidos até então.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública e os fundamentos da autotutela administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública e os fundamentos da autotutela administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA revogação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos retroativos e desconstituindo as situações anteriormente consolidadas.
- BA anulação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos prospectivos e preservando as situações anteriormente consolidadas.
- CA anulação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos retroativos e desconstituindo as situações anteriormente consolidadas.
- DA convalidação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos prospectivos e preservando as situações anteriormente consolidadas.
- EA revogação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos prospectivos e preservando as situações anteriormente consolidadas.