Questão 819318 · 13ª da prova
FCC 2026 – ABGF – Especialista: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FCC
- Órgão
- ABGF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade · Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
Uma Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores mantém dados pessoais de representantes e beneficiários relacionados
às operações dos fundos e contrata uma empresa especializada em tecnologia para hospedar e processar parte dessas informações. Durante a execução dos serviços, a agência identifica um incidente de segurança que possibilitou acesso não autorizado
a dados pessoais armazenados pela empresa contratada. Considerando as disposições da LGPD, a
- Aempresa contratada responde integralmente pelo incidente perante os titulares, pois a manutenção da infraestrutura tecnológica lhe atribui responsabilidade direta pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
- Bexistência de contrato entre a agência gestora e a empresa de tecnologia implica que a agência gestora deve avaliar o incidente em conjunto com a empresa contratada, considerando a natureza dos dados, as medidas de segurança e os possíveis impactos aos titulares, e ambos devem tomar as providências cabíveis, incluindo a comunicação à ANPD.
- Cempresa de tecnologia, por administrar o ambiente em que os dados são armazenados, assume a condição de controladora e passa a definir as providências relacionadas aos titulares afetados pelo incidente identificado
- Dagência gestora, na condição de controladora, deve avaliar o incidente e adotar as providências cabíveis, inclusive comunicar a ANPD e os titulares quando houver risco ou dano relevante, enquanto a empresa contratada atua como operadora.
- Eagência gestora deixa de responder pelas decisões relacionadas aos dados pessoais quando contrata uma empresa especializada, pois a execução técnica do tratamento passa a ser realizada pelo operador contratado.