Questão 815330 · 32ª da prova
FCC 2026 – Câmara de Presidente Prudente - SP – Controlador Interno: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) amplia as funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em relação ao previsto na
Constituição Federal de 1988. De acordo com a LRF, a LDO deve
- Aconter Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, sendo estes dispensados aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
- Bdispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, sendo vedada disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas que deverão constar na Lei Orçamentária Anual.
- Cconter em seu projeto Anexo de Metas Fiscais, com metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.
- Destabelecer as diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual do exercício seguinte, funcionando como instrumento de compatibilização entre o planejamento de longo prazo e a execução orçamentária anual.
- Econter o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, cabendo ao Tribunal de Contas competente definir quais entes municipais ficam sujeitos a essa obrigação com base em critérios de materialidade.