Questão 814662 · 34ª da prova
IF-PI 2026 – IF-PI – Assistente em Administração: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Determinada autarquia federal, após regular
processo administrativo sancionador, decidiu
aplicar a sanção de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar a uma empresa que
praticou ato lesivo à Administração Pública, nos
termos da Lei nº 12.846/2013, durante a execução
de um contrato administrativo.
Com base no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à autoridade competente para aplicar essa sanção no caso descrito.
Com base no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à autoridade competente para aplicar essa sanção no caso descrito.
- AA sanção cabível é o impedimento de licitar e contratar, de competência do pregoeiro que conduziu o certame originário.
- BA declaração de inidoneidade, por se tratar de infração gravíssima, é de competência exclusiva do Ministro de Estado ao qual a autarquia esteja vinculada.
- CA declaração de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima da autarquia.
- DA declaração de inidoneidade pode ser delegada a qualquer servidor ocupante de função de confiança na autarquia.
- EA declaração de inidoneidade, por ter eficácia nacional, somente pode ser aplicada por autoridade do Poder Executivo federal, independentemente do ente que conduziu o processo.