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Questão 814240 · 52ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Regime jurídico administrativo

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
Para os fins do art. 24, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, constitui orientação geral:
  1. A
    o parecer jurídico proferido em processo individual.
  2. B
    a prática administrativa episódica e interna.
  3. C
    a jurisprudência administrativa majoritária.
  4. D
    a decisão controladora ainda recorrível.

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