Questão 814239 · 51ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Rondônia · Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Em consonância com o art. 71, § 3º, da CF/88 e a Lei
Complementar Estadual nº 154/1996, o acórdão do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia de que resulte
imputação de débito ou aplicação de multa:
- AExige prévia homologação pelo Tribunal de Justiça do Estado para que possa ser executado em juízo.
- BDepende de ratificação expressa da Assembleia Legislativa no prazo decadencial de trinta dias para produzir efeitos patrimoniais.
- CTem eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo a sua cobrança judicial à Procuradoria do ente estatal lesado ou credor.
- DPrescreve para fins de execução judicial no prazo improrrogável de dois anos a contar da juntada da notificação originária.