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Questão 814239 · 51ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia · Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Em consonância com o art. 71, § 3º, da CF/88 e a Lei Complementar Estadual nº 154/1996, o acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia de que resulte imputação de débito ou aplicação de multa:
  1. A
    Exige prévia homologação pelo Tribunal de Justiça do Estado para que possa ser executado em juízo.
  2. B
    Depende de ratificação expressa da Assembleia Legislativa no prazo decadencial de trinta dias para produzir efeitos patrimoniais.
  3. C
    Tem eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo a sua cobrança judicial à Procuradoria do ente estatal lesado ou credor.
  4. D
    Prescreve para fins de execução judicial no prazo improrrogável de dois anos a contar da juntada da notificação originária.

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