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Questão 1489012 · 31ª da prova

FGV 2026 – OAB: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2026
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Após obter a manifestação desfavorável em um processo administrativo em âmbito federal, Matheus interpôs, tempestivamente, o recurso cabível em face da decisão.

Durante a tramitação do processo em grau recursal, o administrado percebeu que João da Silva, autoridade administrativa competente, delegou a decisão do recurso por ele interposto a Guilherme, agente público sem qualquer relação de hierarquia, com o argumento de que o último teria mais expertise na matéria discutida nos autos.

Preocupado com eventuais reflexos da delegação realizada, Matheus procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a sua orientação.
  1. A
    Caso haja a anuência expressa de Guilherme, a delegação efetivada por João da Silva se compatibilizará com a ordem jurídica.
  2. B
    A decisão de recurso administrativo não pode ser objeto de delegação, de forma que João da Silva agiu em contrariedade à legislação.
  3. C
    Como Guilherme tem mais expertise na matéria discutida nos autos, seria cabível a avocação de competência, e não o ato de delegação.
  4. D
    João da Silva poderia ter delegado a decisão do recurso administrativo a Guilherme, que dispõe de mais expertise na matéria discutida, de forma a prestigiar o princípio da eficiência na Administração Pública.

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