Questão 1491165 · 14ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99, enumera os “critérios” ou princípios
informadores do processo administrativo. Dentre eles, está a razoabilidade ou
proporcionalidade, que significa:
- AAtuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- BIndicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
- CAdequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas, estritamente, necessárias ao atendimento do interesse público.
- DObjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- EAtendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.