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Questão 1491165 · 14ª da prova

MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
MSConcursos
Órgão
CBM-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial da Polícia Militar
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99, enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. Dentre eles, está a razoabilidade ou proporcionalidade, que significa:
  1. A
    Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
  2. B
    Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
  3. C
    Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas, estritamente, necessárias ao atendimento do interesse público.
  4. D
    Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
  5. E
    Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

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