Questão 1488995 · 34ª da prova
FGV 2026 – OAB: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2026
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
As autoridades competentes de determinado órgão federal, diante
do grande acúmulo de trabalho, fizeram editar um ato formal
delegando parcela de sua competência para outro órgão que a ele
não é hierarquicamente subordinado, mediante a especificação
das matérias e dos poderes transferidos, os limites da atuação do
delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso
cabível.
Ao tomar conhecimento de tal fato, Gyslaine ficou muito preocupada quanto à possibilidade de o órgão delegado vir a decidir determinado recurso administrativo que estava tramitando perante o órgão delegante, razão pela qual buscou a sua assessoria jurídica a fim de esclarecer as peculiaridades e os limites da delegação de competência, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999.
Assinale a opção que apresenta a informação correta que você, na qualidade de advogado(a), prestou.
Ao tomar conhecimento de tal fato, Gyslaine ficou muito preocupada quanto à possibilidade de o órgão delegado vir a decidir determinado recurso administrativo que estava tramitando perante o órgão delegante, razão pela qual buscou a sua assessoria jurídica a fim de esclarecer as peculiaridades e os limites da delegação de competência, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999.
Assinale a opção que apresenta a informação correta que você, na qualidade de advogado(a), prestou.
- AA competência relativa à decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
- BO ato de delegação é irrevogável, razão pela qual o desfazimento da delegação deve ser objeto de avocação.
- CA competência, inexistindo impedimento legal, apenas poderia ser delegada para o órgão hierarquicamente subordinado.
- DAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante, que detém a competência originária.