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Questão 813770 · 32ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Receita Pública

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Receita Pública · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
O Art. 12º da Lei Complementar 101/2000 define que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da:
  1. A
    análise de impacto ambiental e social.
  2. B
    revisão anual obrigatória das metas fiscais.
  3. C
    metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
  4. D
    estimativa de arrecadação por região geográfica.

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