Questão 813770 · 32ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Receita Pública
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Receita Pública · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
O Art. 12º da Lei Complementar 101/2000 define que as
previsões de receita observarão as normas técnicas e
legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação,
da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes
àquele a que se referirem, e da:
- Aanálise de impacto ambiental e social.
- Brevisão anual obrigatória das metas fiscais.
- Cmetodologia de cálculo e premissas utilizadas.
- Destimativa de arrecadação por região geográfica.