Questão 813706 · 78ª da prova
Quadrix 2026 – CREF - 20ª Região (SE) – Advogado: Precatório
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 20ª Região (SE)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Precatório · Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos
Em um determinado estado da Federação, um tribunal
de justiça composto de 30 desembargadores avaliou a
criação de um órgão especial, a situação funcional de
magistrados, a composição pelo quinto constitucional e
os procedimentos de controle de constitucionalidade. No
mesmo tribunal, a área administrativa preparou a proposta
orçamentária e examinou pagamentos por precatório,
inclusive crédito alimentar de pessoa com mais de 60 anos
de idade e cessão de crédito a terceiro.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.
Por ter mais de 60 anos de idade e ser titular de crédito alimentar, a credora terá direito ao pagamento integral de seu precatório antes de todos os demais créditos, independentemente do valor.
- Certo
- Errado