Questão 1494131 · 30ª da prova
VUNESP 2026 – EsFCEx – Oficial do Quadro Complementar: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial do Quadro Complementar
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas · Art. 71 - Competências do TCU
Com base nas competências constitucionais atribuídas
ao Tribunal de Contas da União no exercício do controle
externo federal, assinale a alternativa correta.
- ACompete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos a outros entes por convênio ou instrumentos congêneres, bem como realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
- BO Tribunal de Contas da União exerce controle externo próprio e originário, substituindo o Congresso Nacional no julgamento político das contas do Presidente da República e na apreciação definitiva da execução orçamentária anual.
- CA sustação de contratos administrativos reputados irregulares será determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União, independentemente de manifestação prévia do Congresso Nacional ou de prazo para saneamento.
- DA apreciação dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões possui natureza meramente consultiva, sendo vedado ao Tribunal de Contas emitir determinações ou negar registro.
- EAs sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União restringem-se à expedição de recomendações administrativas, sendo inconstitucional a imposição de multa proporcional ao dano causado ao erário.