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Questão 1494131 · 30ª da prova

VUNESP 2026 – EsFCEx – Oficial do Quadro Complementar: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2026
Cargo
Oficial do Quadro Complementar
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas · Art. 71 - Competências do TCU
Com base nas competências constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos a outros entes por convênio ou instrumentos congêneres, bem como realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
  2. B
    O Tribunal de Contas da União exerce controle externo próprio e originário, substituindo o Congresso Nacional no julgamento político das contas do Presidente da República e na apreciação definitiva da execução orçamentária anual.
  3. C
    A sustação de contratos administrativos reputados irregulares será determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União, independentemente de manifestação prévia do Congresso Nacional ou de prazo para saneamento.
  4. D
    A apreciação dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões possui natureza meramente consultiva, sendo vedado ao Tribunal de Contas emitir determinações ou negar registro.
  5. E
    As sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União restringem-se à expedição de recomendações administrativas, sendo inconstitucional a imposição de multa proporcional ao dano causado ao erário.

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