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Questão 813630 · 12ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Agente Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei de Acesso à Informação — LAI, Lei nº 12.527/2011 — , instituiu o princípio da publicidade como regra e o sigilo como exceção na Administração Pública brasileira, regulamentando o direito fundamental de acesso à informação previsto no artigo 5º, XXXIII da CF/88. O mecanismo da LAI que determina a divulgação espontânea e proativa de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos — independente de solicitação pelo cidadão —, publicadas em sítios eletrônicos oficiais de fácil acesso, é denominado:
  1. A
    Transparência ativa pela divulgação espontânea de informações de interesse coletivo nos portais oficiais.
  2. B
    Governo aberto pelo compartilhamento de dados governamentais em formato aberto e reutilizável.
  3. C
    Acesso irrestrito pela eliminação de qualquer hipótese de sigilo sobre atos da Administração Pública.
  4. D
    Transparência passiva pelo atendimento às solicitações de informação formuladas pelo cidadão.

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