Questão 813630 · 12ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Agente Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei de Acesso à Informação — LAI, Lei nº 12.527/2011 —
, instituiu o princípio da publicidade como regra e o sigilo
como exceção na Administração Pública brasileira,
regulamentando o direito fundamental de acesso à
informação previsto no artigo 5º, XXXIII da CF/88. O
mecanismo da LAI que determina a divulgação espontânea
e proativa de informações de interesse coletivo pelos
órgãos públicos — independente de solicitação pelo
cidadão —, publicadas em sítios eletrônicos oficiais de fácil
acesso, é denominado:
- ATransparência ativa pela divulgação espontânea de informações de interesse coletivo nos portais oficiais.
- BGoverno aberto pelo compartilhamento de dados governamentais em formato aberto e reutilizável.
- CAcesso irrestrito pela eliminação de qualquer hipótese de sigilo sobre atos da Administração Pública.
- DTransparência passiva pelo atendimento às solicitações de informação formuladas pelo cidadão.