Questão 813629 · 11ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Agente Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Teoria das nulidades · Teoria dos motivos determinantes
A teoria dos motivos determinantes — consolidada pela
doutrina de Themístocles Brandão Cavalcanti e aplicada
pelo STJ —, estabelece que a validade do ato administrativo
vincula-se à veracidade dos motivos declarados pelo
agente público como fundamento da decisão. A
consequência jurídica que decorre da aplicação dessa
teoria quando o motivo declarado no ato é falso ou
inexistente — mesmo que o ato seja discricionário e o
agente não fosse obrigado a motivá-lo —, é a:
- AConvalidação do ato pela discricionariedade do agente que poderia ter praticado o ato sem motivação.
- BNulidade do ato pela vinculação da validade à veracidade do motivo declarado — independente da discricionariedade.
- CRevogação do ato por conveniência e oportunidade pela Administração sem efeitos retroativos.
- DAnulabilidade relativa do ato com possibilidade de convalidação pelo superior hierárquico competente.