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Questão 813629 · 11ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Agente Administrativo: Atos administrativos

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Teoria das nulidades · Teoria dos motivos determinantes
A teoria dos motivos determinantes — consolidada pela doutrina de Themístocles Brandão Cavalcanti e aplicada pelo STJ —, estabelece que a validade do ato administrativo vincula-se à veracidade dos motivos declarados pelo agente público como fundamento da decisão. A consequência jurídica que decorre da aplicação dessa teoria quando o motivo declarado no ato é falso ou inexistente — mesmo que o ato seja discricionário e o agente não fosse obrigado a motivá-lo —, é a:
  1. A
    Convalidação do ato pela discricionariedade do agente que poderia ter praticado o ato sem motivação.
  2. B
    Nulidade do ato pela vinculação da validade à veracidade do motivo declarado — independente da discricionariedade.
  3. C
    Revogação do ato por conveniência e oportunidade pela Administração sem efeitos retroativos.
  4. D
    Anulabilidade relativa do ato com possibilidade de convalidação pelo superior hierárquico competente.

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