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Questão 813030 · 32ª da prova

Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Procurador Legislativo: Formação do Processo e Petição Inicial

Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Câmara de Santa Margarida - MG
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Formação do Processo e Petição Inicial · Sujeitos da Relação Processual · Das Partes e dos Procuradores · Do Juiz
Todas as alternativas abaixo estão corretas, exceto:
  1. A
    Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
  2. B
    Em hipótese alguma o juiz poderá indeferir a petição inicial.
  3. C
    O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
  4. D
    A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

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