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Questão 217502 · 82ª da prova

VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: Formação do Processo e Petição Inicial

Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Formação do Processo e Petição Inicial · Recursos · Pressupostos Processuais
À luz do CPC, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A cumulação de pedidos juridicamente incompatíveis entre si não configura hipótese de inépcia da petição inicial, devendo o juiz apreciar o mérito de todos os pedidos formulados.
  2. B
    No indeferimento total da petição inicial por inépcia, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por se tratar de decisão que impede o regular prosseguimento do processo.
  3. C
    Verificada a existência de irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação.t
  4. D
    O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido sempre que a parte for manifestamente ilegítima.
  5. E
    O pedido formulado de maneira genérica configura, por si só, hipótese de inépcia da petição inicial, ainda que a lei admita, em situações específicas, a formulação de pedido indeterminado.

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