Questão 677761 · 52ª da prova
FCC 2026 – CPU-PE – Analista de Gestão: Formação do Processo e Petição Inicial
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPU-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Formação do Processo e Petição Inicial
No que concerne à petição inicial, em conformidade com o Código de Processo Civil,
- Aindeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 dias, retratar-se e, se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
- Bconsidera-se inepta a petição inicial, dentre outras situações, sempre que o pedido for indeterminado.
- Cé licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, somente se entre eles houver conexão.
- Do autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
- Eo pedido deve ser determinado, porém, é lícito formular pedido genérico, quando, dentre outras situações, a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.