Questão 813018 · 40ª da prova
Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Secretário: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Câmara de Santa Margarida - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre a
contratação direta e fiscalização contratual, podemos
afirmar, exceto que:
- AInexigibilidade está ligada à inviabilidade de competição.
- BDispensa e inexigibilidade são hipóteses de contratação direta, mas possuem fundamentos jurídicos diferentes.
- CUma vez assinado o contrato, a Administração está proibida de fiscalizar sua execução para não interferir na atividade da empresa.
- DA execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados, ou substitutos, conforme a lei.