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Questão 813018 · 40ª da prova

Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Secretário: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Câmara de Santa Margarida - MG
Ano
2026
Cargo
Secretário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre a contratação direta e fiscalização contratual, podemos afirmar, exceto que:
  1. A
    Inexigibilidade está ligada à inviabilidade de competição.
  2. B
    Dispensa e inexigibilidade são hipóteses de contratação direta, mas possuem fundamentos jurídicos diferentes.
  3. C
    Uma vez assinado o contrato, a Administração está proibida de fiscalizar sua execução para não interferir na atividade da empresa.
  4. D
    A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados, ou substitutos, conforme a lei.

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