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Questão 813010 · 32ª da prova

Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Secretário: Processo Legislativo

Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Câmara de Santa Margarida - MG
Ano
2026
Cargo
Secretário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Margarida, integram expressamente o processo legislativo:
  1. A
    emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.
  2. B
    emendas à Lei Orgânica, medidas provisórias municipais, leis delegadas e decretos autônomos.
  3. C
    apenas leis complementares, leis ordinárias e decretos do Prefeito.
  4. D
    portarias, ordens de serviço, circulares e instruções normativas.

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