Questão 813010 · 32ª da prova
Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Secretário: Processo Legislativo
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Câmara de Santa Margarida - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
A questão a seguir se refere à Lei
Orgânica do Município e ao Regimento Interno da
Câmara de Santa Margarida/MG.
- Aemendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.
- Bemendas à Lei Orgânica, medidas provisórias municipais, leis delegadas e decretos autônomos.
- Capenas leis complementares, leis ordinárias e decretos do Prefeito.
- Dportarias, ordens de serviço, circulares e instruções normativas.