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Questão 813011 · 33ª da prova

Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Secretário: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Câmara de Santa Margarida - MG
Ano
2026
Cargo
Secretário
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno de Câmaras Municipais
A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.
Analise as afirmativas abaixo:
I - O Decreto Legislativo regula matéria que excede os limites da economia interna da Câmara, mas não se sujeita à sanção do Prefeito.
II - A Resolução é utilizada para matéria político - administrativa da Câmara.
III - O Regimento Interno é matéria passível de projeto de resolução.
IV - Todo Decreto Legislativo depende de sanção do Prefeito.
Assinale a alternativa correta:
  1. A
    Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.
  2. B
    Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.
  3. C
    Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.
  4. D
    Todas as afirmativas estão corretas.

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