Questão 813011 · 33ª da prova
Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Secretário: Regimento Interno de Câmaras Municipais
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Câmara de Santa Margarida - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno de Câmaras Municipais
A questão a seguir se refere à Lei
Orgânica do Município e ao Regimento Interno da
Câmara de Santa Margarida/MG.
I - O Decreto Legislativo regula matéria que excede os limites da economia interna da Câmara, mas não se sujeita à sanção do Prefeito.
II - A Resolução é utilizada para matéria político - administrativa da Câmara.
III - O Regimento Interno é matéria passível de projeto de resolução.
IV - Todo Decreto Legislativo depende de sanção do Prefeito.
Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.