Questão 813009 · 31ª da prova
Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Secretário: Regimento Interno de Câmaras Municipais
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Câmara de Santa Margarida - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno de Câmaras Municipais
A questão a seguir se refere à Lei
Orgânica do Município e ao Regimento Interno da
Câmara de Santa Margarida/MG.
- AA Câmara exerce exclusivamente funções legislativa e administrativa, ficando a fiscalização financeira reservada ao Tribunal de Contas.
- BA Câmara exerce funções legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, de assessoramento e de julgamento político - administrativo, além da gestão dos assuntos relativos à sua autonomia.
- CA função julgadora da Câmara abrange o julgamento criminal de qualquer servidor municipal.
- DA função de controle externo permite à Câmara substituir o Prefeito na prática dos atos ordinários de administração.