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Questão 813009 · 31ª da prova

Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Secretário: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Câmara de Santa Margarida - MG
Ano
2026
Cargo
Secretário
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno de Câmaras Municipais
A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.
No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal de Santa Margarida não se limita à produção de leis. Considerando o Regimento Interno vigente, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A Câmara exerce exclusivamente funções legislativa e administrativa, ficando a fiscalização financeira reservada ao Tribunal de Contas.
  2. B
    A Câmara exerce funções legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, de assessoramento e de julgamento político - administrativo, além da gestão dos assuntos relativos à sua autonomia.
  3. C
    A função julgadora da Câmara abrange o julgamento criminal de qualquer servidor municipal.
  4. D
    A função de controle externo permite à Câmara substituir o Prefeito na prática dos atos ordinários de administração.

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