Questão 812958 · 40ª da prova
Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Assistente Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Câmara de Santa Margarida - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório
A Câmara pretende adquirir novos equipamentos
sem documentar claramente a necessidade
administrativa, deixando a justificativa para depois
da publicação do edital. Conforme a Lei nº
14.133/2021:
- AO procedimento está correto, pois planejamento é etapa posterior à licitação.
- BO estudo da necessidade só é exigido para obras.
- CA fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve abordar, entre outros elementos, a necessidade da contratação e a definição do objeto.
- DPlanejamento é facultativo para órgãos legislativos municipais.