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Questão 812958 · 40ª da prova

Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Assistente Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Câmara de Santa Margarida - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório
A Câmara pretende adquirir novos equipamentos sem documentar claramente a necessidade administrativa, deixando a justificativa para depois da publicação do edital. Conforme a Lei nº 14.133/2021:
  1. A
    O procedimento está correto, pois planejamento é etapa posterior à licitação.
  2. B
    O estudo da necessidade só é exigido para obras.
  3. C
    A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve abordar, entre outros elementos, a necessidade da contratação e a definição do objeto.
  4. D
    Planejamento é facultativo para órgãos legislativos municipais.

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