Questão 812957 · 39ª da prova
Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Assistente Legislativo: Atos administrativos
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Câmara de Santa Margarida - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Teoria das nulidades
A Câmara identifica que determinado ato
administrativo contém ilegalidade insanável. Em
situação diversa, outro ato é válido, mas deixou de
ser
conveniente ao interesse administrativo.
Doutrinariamente,
a solução
adequada é, respectivamente:
- ARevogar o ilegal e anular o inconveniente.
- BAnular o ilegal e, quando juridicamente cabível, revogar o válido por razões de mérito administrativo.
- CAnular ambos obrigatoriamente.
- DConvalidar obrigatoriamente ambos.