Questão 812956 · 38ª da prova
Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Assistente Legislativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Câmara de Santa Margarida - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Legislativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, sobre
tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal,
assinale a alternativa correta:
- AA LGPD não se aplica ao Poder Legislativo municipal.
- BO Poder Público somente pode tratar dados mediante consentimento em qualquer situação.
- CO tratamento pela pessoa jurídica de direito público deve atender à finalidade pública e ao interesse público, visando executar competências ou atribuições legais, observadas as regras da LGPD.
- DTodo dado que esteja em poder da Câmara é automaticamente público e irrestrito.