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Questão 812956 · 38ª da prova

Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Assistente Legislativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP

Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Câmara de Santa Margarida - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente Legislativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, sobre tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A LGPD não se aplica ao Poder Legislativo municipal.
  2. B
    O Poder Público somente pode tratar dados mediante consentimento em qualquer situação.
  3. C
    O tratamento pela pessoa jurídica de direito público deve atender à finalidade pública e ao interesse público, visando executar competências ou atribuições legais, observadas as regras da LGPD.
  4. D
    Todo dado que esteja em poder da Câmara é automaticamente público e irrestrito.

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