Questão 812955 · 37ª da prova
Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Assistente Legislativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Câmara de Santa Margarida - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Legislativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), um
cidadão solicita cópia de informações públicas sobre
gastos da Câmara. O servidor exige que o interessado
explique por escrito por que deseja os dados. A
exigência:
- AÉ vedada, pois não podem ser exigidos os motivos determinantes do pedido de informação de interesse público.
- BÉ obrigatória pela LAI.
- CÉ facultativa ao agente público.
- DÉ obrigatória apenas quando o requerente não reside no Município.