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Questão 812673 · 50ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Técnico Administrativo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Um concurso público ofereceu 20 vagas para determinado cargo. Os candidatos classificados até a 20ª posição foram aprovados dentro do número previsto no edital, enquanto os demais passaram a integrar cadastro de reserva. Durante o prazo de validade do certame surgiram novas vagas. Um candidato classificado em 24º lugar sustentou que o simples surgimento de quatro vagas teria convertido automaticamente sua expectativa em direito subjetivo à nomeação. Considerando o art. 37 da Constituição Federal e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da repercussão geral, a afirmação do candidato está:
  1. A
    Correta, pois o surgimento de vaga durante a validade do concurso sempre gera direito subjetivo à nomeação do candidato subsequente.
  2. B
    Correta somente se as novas vagas tiverem surgido no primeiro ano de validade do concurso.
  3. C
    Incorreta, porque candidatos classificados fora das vagas jamais adquirem direito subjetivo à nomeação.
  4. D
    Incorreta, pois o mero surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera, por si só, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas, sem prejuízo das hipóteses de preterição reconhecidas pela jurisprudência do STF.
  5. E
    Incorreta porque, havendo cadastro de reserva, a Administração fica juridicamente impedida de prover vagas surgidas durante a validade do concurso.

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