Questão 812673 · 50ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Técnico Administrativo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Um concurso público ofereceu 20 vagas para
determinado cargo. Os candidatos classificados até a 20ª
posição foram aprovados dentro do número previsto no
edital, enquanto os demais passaram a integrar cadastro
de reserva. Durante o prazo de validade do certame
surgiram novas vagas. Um candidato classificado em 24º
lugar sustentou que o simples surgimento de quatro vagas
teria convertido automaticamente sua expectativa em
direito subjetivo à nomeação. Considerando o art. 37 da
Constituição Federal e a tese firmada pelo Supremo
Tribunal Federal no Tema 784 da repercussão geral, a
afirmação do candidato está:
- ACorreta, pois o surgimento de vaga durante a validade do concurso sempre gera direito subjetivo à nomeação do candidato subsequente.
- BCorreta somente se as novas vagas tiverem surgido no primeiro ano de validade do concurso.
- CIncorreta, porque candidatos classificados fora das vagas jamais adquirem direito subjetivo à nomeação.
- DIncorreta, pois o mero surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera, por si só, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas, sem prejuízo das hipóteses de preterição reconhecidas pela jurisprudência do STF.
- EIncorreta porque, havendo cadastro de reserva, a Administração fica juridicamente impedida de prover vagas surgidas durante a validade do concurso.