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Questão 812186 · 43ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Terceirização no Direito do Trabalho

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito do Trabalho
Assunto
Terceirização no Direito do Trabalho · Das relações laborais
A Câmara Municipal contratou regularmente empresa para prestação continuada de serviços. Após alguns meses, empregados terceirizados começaram a receber salários com atraso. Um deles encaminhou ao gestor do contrato comunicação escrita, acompanhada de contracheques e extratos bancários, indicando dois meses consecutivos de inadimplemento. O documento foi protocolizado, mas nenhuma providência fiscalizatória foi adotada. Posteriormente, a contratada encerrou suas atividades sem quitar salários, férias e verbas rescisórias. Em reclamação trabalhista, o empregado pretende responsabilizar subsidiariamente o ente público. Considere:

I. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por essas parcelas.
II. Não se pode impor responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente porque ele não demonstrou em juízo ter fiscalizado adequadamente o contrato, mediante simples inversão do ônus probatório.
III. A inércia da Administração após o recebimento de notificação formal e fundamentada sobre descumprimento trabalhista pode caracterizar comportamento negligente para os fins definidos pelo STF.
IV. Demonstrada a negligência da Administração nos termos fixados pelo STF, sua responsabilidade passa a ser solidária com a empregadora, porque ambas concorreram causalmente para o dano.
V. Para fins da responsabilização discutida, permanece necessária a demonstração, pela parte autora, de comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano invocado e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público.

Assinale a alternativa que apresenta todas as assertivas corretas.
  1. A
    I, II, III e V.
  2. B
    I, II e III.
  3. C
    I, III e IV.
  4. D
    II, IV e V.
  5. E
    I, II, III, IV e V.

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