Questão 812186 · 43ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Terceirização no Direito do Trabalho
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito do Trabalho
- Assunto
- Terceirização no Direito do Trabalho · Das relações laborais
A Câmara Municipal contratou regularmente empresa
para prestação continuada de serviços. Após alguns
meses, empregados terceirizados começaram a receber
salários com atraso. Um deles encaminhou ao gestor do
contrato comunicação escrita, acompanhada de
contracheques e extratos bancários, indicando dois meses
consecutivos de inadimplemento. O documento foi
protocolizado, mas nenhuma providência fiscalizatória foi
adotada. Posteriormente, a contratada encerrou suas
atividades sem quitar salários, férias e verbas rescisórias.
Em reclamação trabalhista, o empregado pretende
responsabilizar subsidiariamente o ente público.
Considere:
I. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por essas parcelas.
II. Não se pode impor responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente porque ele não demonstrou em juízo ter fiscalizado adequadamente o contrato, mediante simples inversão do ônus probatório.
III. A inércia da Administração após o recebimento de notificação formal e fundamentada sobre descumprimento trabalhista pode caracterizar comportamento negligente para os fins definidos pelo STF.
IV. Demonstrada a negligência da Administração nos termos fixados pelo STF, sua responsabilidade passa a ser solidária com a empregadora, porque ambas concorreram causalmente para o dano.
V. Para fins da responsabilização discutida, permanece necessária a demonstração, pela parte autora, de comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano invocado e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público.
Assinale a alternativa que apresenta todas as assertivas corretas.
I. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por essas parcelas.
II. Não se pode impor responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente porque ele não demonstrou em juízo ter fiscalizado adequadamente o contrato, mediante simples inversão do ônus probatório.
III. A inércia da Administração após o recebimento de notificação formal e fundamentada sobre descumprimento trabalhista pode caracterizar comportamento negligente para os fins definidos pelo STF.
IV. Demonstrada a negligência da Administração nos termos fixados pelo STF, sua responsabilidade passa a ser solidária com a empregadora, porque ambas concorreram causalmente para o dano.
V. Para fins da responsabilização discutida, permanece necessária a demonstração, pela parte autora, de comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano invocado e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público.
Assinale a alternativa que apresenta todas as assertivas corretas.
- AI, II, III e V.
- BI, II e III.
- CI, III e IV.
- DII, IV e V.
- EI, II, III, IV e V.