Questão 812188 · 45ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Tutela Provisória
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Tutela Provisória · Tutela Provisória contra a Fazenda Pública
Uma empresa formula, em caráter antecedente, pedido
de tutela antecipada contra Município, nos termos do art.
303 do CPC. O juízo defere a medida e determina a intimação do ente público. A Procuradoria, embora
regularmente intimada, não interpõe o recurso cabível nem
adota medida processual destinada a impugnar a decisão
no prazo pertinente. A respeito da eventual estabilização da
tutela antecipada antecedente, foram apresentadas as
seguintes conclusões:
I. A estabilização é absolutamente incompatível com demandas contra a Fazenda Pública, porque todo provimento desfavorável ao ente público depende de remessa necessária.
II. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente possui disciplina própria nos arts. 303 e 304 do CPC, podendo estabilizar-se quando presentes os pressupostos legais.
III. A decisão estabilizada não faz coisa julgada material, e qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela, observado o prazo legal.
IV. A remessa necessária prevista para determinadas sentenças contra a Fazenda Pública não pode ser automaticamente equiparada ao recurso a que se refere o art. 304 para impedir a estabilização.
Considerando o CPC, está correto o que se afirma em:
I. A estabilização é absolutamente incompatível com demandas contra a Fazenda Pública, porque todo provimento desfavorável ao ente público depende de remessa necessária.
II. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente possui disciplina própria nos arts. 303 e 304 do CPC, podendo estabilizar-se quando presentes os pressupostos legais.
III. A decisão estabilizada não faz coisa julgada material, e qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela, observado o prazo legal.
IV. A remessa necessária prevista para determinadas sentenças contra a Fazenda Pública não pode ser automaticamente equiparada ao recurso a que se refere o art. 304 para impedir a estabilização.
Considerando o CPC, está correto o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BI, II e IV, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II, III e IV.