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Questão 812184 · 41ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Responsabilidade civil

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Civil
Assunto
Responsabilidade civil · Indenização - Liquidação do Dano · Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano
Uma sociedade empresária foi condenada ao pagamento de R$ 680.000,00 em demanda decorrente de inadimplemento contratual. Intimado da sentença, o advogado constituído deixou transcorrer o prazo para apelação. Em ação posteriormente ajuizada contra o profissional, perícia e prova documental demonstraram que a sentença havia desconsiderado cláusula contratual cuja interpretação, em precedentes do tribunal competente, apresentava orientação favorável à tese da empresa. Os elementos disponíveis, contudo, não permitiam afirmar que eventual apelação seria necessariamente provida. A autora requereu indenização correspondente aos R$ 680.000,00, argumentando que a negligência do advogado deveria ser considerada causa jurídica equivalente à própria condenação. Consideradas as particularidades do caso, assinale a conclusão mais adequada.
  1. A
    Demonstrada a culpa profissional pela perda do prazo, presume-se o nexo causal entre a omissão e a integralidade da condenação, cabendo ao advogado demonstrar que a apelação seria desprovida.
  2. B
    A ausência de certeza sobre o provimento da apelação exclui dano patrimonial indenizável, pois somente resultados futuros juridicamente certos podem integrar a esfera patrimonial da vítima.
  3. C
    O simples impedimento de acesso à instância recursal constitui dano patrimonial autônomo, cuja indenização deve necessariamente corresponder ao valor econômico integral discutido no recurso não interposto.
  4. D
    A responsabilidade não decorre automaticamente da perda do prazo: deve-se investigar se foi efetivamente suprimida oportunidade séria e real de obtenção de posição jurídica mais favorável, sendo a extensão da reparação relacionada à chance perdida, e não necessariamente equivalente ao benefício econômico integral que seria alcançado apenas na hipótese de êxito do recurso.
  5. E
    A indenização somente será admissível se a empresa demonstrar probabilidade superior a cinquenta por cento de provimento da apelação, parâmetro mínimo objetivo utilizado para distinguir expectativa juridicamente relevante de possibilidade meramente hipotética.

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