Questão 812184 · 41ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Responsabilidade civil
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Responsabilidade civil · Indenização - Liquidação do Dano · Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano
Uma sociedade empresária foi condenada ao
pagamento de R$ 680.000,00 em demanda decorrente de
inadimplemento contratual. Intimado da sentença, o
advogado constituído deixou transcorrer o prazo para
apelação. Em ação posteriormente ajuizada contra o
profissional, perícia e prova documental demonstraram
que a sentença havia desconsiderado cláusula contratual
cuja interpretação, em precedentes do tribunal
competente, apresentava orientação favorável à tese da
empresa. Os elementos disponíveis, contudo, não
permitiam afirmar que eventual apelação seria
necessariamente provida. A autora requereu indenização
correspondente aos R$ 680.000,00, argumentando que a
negligência do advogado deveria ser considerada causa
jurídica equivalente à própria condenação. Consideradas
as particularidades do caso, assinale a conclusão mais
adequada.
- ADemonstrada a culpa profissional pela perda do prazo, presume-se o nexo causal entre a omissão e a integralidade da condenação, cabendo ao advogado demonstrar que a apelação seria desprovida.
- BA ausência de certeza sobre o provimento da apelação exclui dano patrimonial indenizável, pois somente resultados futuros juridicamente certos podem integrar a esfera patrimonial da vítima.
- CO simples impedimento de acesso à instância recursal constitui dano patrimonial autônomo, cuja indenização deve necessariamente corresponder ao valor econômico integral discutido no recurso não interposto.
- DA responsabilidade não decorre automaticamente da perda do prazo: deve-se investigar se foi efetivamente suprimida oportunidade séria e real de obtenção de posição jurídica mais favorável, sendo a extensão da reparação relacionada à chance perdida, e não necessariamente equivalente ao benefício econômico integral que seria alcançado apenas na hipótese de êxito do recurso.
- EA indenização somente será admissível se a empresa demonstrar probabilidade superior a cinquenta por cento de provimento da apelação, parâmetro mínimo objetivo utilizado para distinguir expectativa juridicamente relevante de possibilidade meramente hipotética.