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Questão 811706 · 43ª da prova

IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
CamboriúPrev - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Com base exclusiva no texto da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre a dispensa de licitação em razão do valor e sua relação com o planejamento das contratações, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A dispensa por valor independe de controle quanto ao fracionamento do objeto, desde que cada contratação isoladamente esteja dentro do limite legal.
  2. B
    A dispensa por valor é admitida ainda que caracterizado fracionamento indevido da despesa com o objetivo de burlar o procedimento licitatório.
  3. C
    A dispensa por valor exige observância do somatório das contratações do mesmo objeto no exercício financeiro, vedado o fracionamento para enquadramento nos limites legais.
  4. D
    A dispensa por valor substitui integralmente o planejamento anual de contratações.
  5. E
    A dispensa por valor dispensa a instrução do processo com estimativa de preços.

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