Questão 811633 · 30ª da prova
IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CamboriúPrev - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Durante a fase externa de uma licitação, um licitante
manifestou sua intenção de recorrer contra decisão de
julgamento das propostas. A autoridade competente deverá
observar as regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021
quanto à interposição e processamento dos recursos
administrativos. Assevera a legislação vigente que está correta
apenas a alternativa:
- AO recurso administrativo possui efeito meramente devolutivo, não podendo suspender o andamento do processo licitatório.
- BOs recursos administrativos são dirigidos diretamente ao Poder Judiciário, que decidirá sobre sua admissibilidade.
- CO recurso administrativo pode ser interposto em qualquer fase do processo licitatório, independentemente de previsão legal ou editalícia.
- DA ausência de manifestação de intenção de recorrer não impede a interposição posterior de recurso, desde que dentro do prazo legal.
- EA intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, conforme previsto no edital.