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Questão 811633 · 30ª da prova

IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
CamboriúPrev - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Durante a fase externa de uma licitação, um licitante manifestou sua intenção de recorrer contra decisão de julgamento das propostas. A autoridade competente deverá observar as regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à interposição e processamento dos recursos administrativos. Assevera a legislação vigente que está correta apenas a alternativa:
  1. A
    O recurso administrativo possui efeito meramente devolutivo, não podendo suspender o andamento do processo licitatório.
  2. B
    Os recursos administrativos são dirigidos diretamente ao Poder Judiciário, que decidirá sobre sua admissibilidade.
  3. C
    O recurso administrativo pode ser interposto em qualquer fase do processo licitatório, independentemente de previsão legal ou editalícia.
  4. D
    A ausência de manifestação de intenção de recorrer não impede a interposição posterior de recurso, desde que dentro do prazo legal.
  5. E
    A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, conforme previsto no edital.

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