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Questão 811632 · 29ª da prova

IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
CamboriúPrev - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a Administração designou servidor para acompanhar a execução do objeto, verificando o cumprimento das obrigações contratuais, bem como a regularidade das medições e dos pagamentos. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A fiscalização contratual é atividade exclusiva do contratado, cabendo à Administração apenas o pagamento pelos serviços executados.
  2. B
    A fiscalização do contrato é facultativa, podendo ser dispensada quando o objeto for considerado de baixa complexidade.
  3. C
    A fiscalização contratual substitui a necessidade de designação formal de gestor do contrato.
  4. D
    O modelo de gestão do contrato, que inclui a forma de acompanhamento e fiscalização da execução, deve estar previamente definido no termo de referência.
  5. E
    O acompanhamento da execução contratual deve ocorrer apenas ao final do contrato, no momento do recebimento definitivo do objeto.

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