Questão 811632 · 29ª da prova
IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CamboriúPrev - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a Administração designou servidor para
acompanhar a execução do objeto, verificando o cumprimento das obrigações contratuais, bem como a regularidade das medições
e dos pagamentos. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- AA fiscalização contratual é atividade exclusiva do contratado, cabendo à Administração apenas o pagamento pelos serviços executados.
- BA fiscalização do contrato é facultativa, podendo ser dispensada quando o objeto for considerado de baixa complexidade.
- CA fiscalização contratual substitui a necessidade de designação formal de gestor do contrato.
- DO modelo de gestão do contrato, que inclui a forma de acompanhamento e fiscalização da execução, deve estar previamente definido no termo de referência.
- EO acompanhamento da execução contratual deve ocorrer apenas ao final do contrato, no momento do recebimento definitivo do objeto.