Questão 811593 · 30ª da prova
IVIN 2026 – Câmara de Araguatins - TO – Vigia - Médio: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Câmara de Araguatins - TO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Vigia - Médio
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Princípios da Administração Pública
A atuação da Administração Pública direta e
indireta de qualquer dos poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios deve
observar princípios constitucionais expressos e
implícitos. À luz da doutrina e da jurisprudência sobre
os princípios consagrados no caput do art. 37 da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa em
que o termo destacado em itálico e sua respectiva
definição estejam em perfeita harmonia:
- AO princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode atuar como os particulares, realizando tudo o que não seja proibido pela lei.
- BO princípio da eficiência determina que os serviços públicos sejam prestados com rapidez, qualidade e bom rendimento, buscando o melhor custo-benefício
- CO princípio da publicidade impõe que todo e qualquer ato ou documento da Administração Pública seja de acesso irrestrito, sendo vedada a imposição de sigilo.
- DO princípio da impessoalidade estipula que a atuação da Administração Pública deve buscar sempre o interesse público, impedindo a promoção pessoal de autoridades ou servidores em publicidades oficiais.
- EO princípio da moralidade refere-se exclusivamente a regras de cortesia e boa educação no trato com o público, não possuindo força jurídica para anular atos ilegais.