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Questão 811593 · 30ª da prova

IVIN 2026 – Câmara de Araguatins - TO – Vigia - Médio: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
IVIN
Órgão
Câmara de Araguatins - TO
Ano
2026
Cargo
Vigia - Médio
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Princípios da Administração Pública
A atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve observar princípios constitucionais expressos e implícitos. À luz da doutrina e da jurisprudência sobre os princípios consagrados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa em que o termo destacado em itálico e sua respectiva definição estejam em perfeita harmonia:
  1. A
    O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode atuar como os particulares, realizando tudo o que não seja proibido pela lei.
  2. B
    O princípio da eficiência determina que os serviços públicos sejam prestados com rapidez, qualidade e bom rendimento, buscando o melhor custo-benefício
  3. C
    O princípio da publicidade impõe que todo e qualquer ato ou documento da Administração Pública seja de acesso irrestrito, sendo vedada a imposição de sigilo.
  4. D
    O princípio da impessoalidade estipula que a atuação da Administração Pública deve buscar sempre o interesse público, impedindo a promoção pessoal de autoridades ou servidores em publicidades oficiais.
  5. E
    O princípio da moralidade refere-se exclusivamente a regras de cortesia e boa educação no trato com o público, não possuindo força jurídica para anular atos ilegais.

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