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Questão 811272 · 35ª da prova

IVIN 2026 – Câmara de Araguatins - TO – Assistente Administrativo: Processo Legislativo

Banca
IVIN
Órgão
Câmara de Araguatins - TO
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
A Lei Orgânica é o instrumento jurídico fundamental dos Municípios no Brasil e exerce papel assemelhado a uma Constituição em nível local. Por essa razão, sua votação e promulgação contam com uma regra diferenciada, a qual determina que:
  1. A
    Deve ser votada em dois turnos, com um interstício mínimo de quinze dias entre o primeiro e segundo turno.
  2. B
    Deve seguir quórum qualificado, de maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.
  3. C
    Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal em até 48 horas após sua aprovação definitiva
  4. D
    Caso não seja sancionada ou vetada pelo Prefeito Municipal em até 48 horas, será promulgada diretamente pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.
  5. E
    Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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