Questão 811272 · 35ª da prova
IVIN 2026 – Câmara de Araguatins - TO – Assistente Administrativo: Processo Legislativo
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Câmara de Araguatins - TO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
A Lei Orgânica é o instrumento jurídico
fundamental dos Municípios no Brasil e exerce papel
assemelhado a uma Constituição em nível local. Por
essa razão, sua votação e promulgação contam com
uma regra diferenciada, a qual determina que:
- ADeve ser votada em dois turnos, com um interstício mínimo de quinze dias entre o primeiro e segundo turno.
- BDeve seguir quórum qualificado, de maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.
- CDeve ser promulgada pelo Prefeito Municipal em até 48 horas após sua aprovação definitiva
- DCaso não seja sancionada ou vetada pelo Prefeito Municipal em até 48 horas, será promulgada diretamente pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.
- EDeve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.