Questão 809861 · 18ª da prova
FAFIPA 2026 – SEAP-PR – Assistente social: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Direito à Habilitação e à Reabilitação · Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência
No contexto da organização da Rede de Atenção à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), a
legislação estadual do Paraná assegura às pessoas com deficiência direitos que exigem atuação
integrada, contínua e multiprofissional dos serviços de saúde. Considerando a articulação entre
promoção, prevenção, assistência, habilitação e reabilitação, assinale a alternativa CORRETA.
- AA garantia de acesso igualitário às ações de saúde das pessoas com deficiência limita-se às atividades de assistência curativa, não abrangendo promoção, prevenção, habilitação ou reabilitação no âmbito do SUS.
- BO suprimento de medicamentos e de ajudas técnicas às pessoas com deficiência depende de avaliação administrativa discricionária, não integrando necessariamente os processos de habilitação e reabilitação em saúde.
- COs processos de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência restringem-se à atenção especializada, sendo facultativo o apoio psicológico e condicionado o fornecimento de tecnologias assistivas à disponibilidade orçamentária do serviço.
- DO tratamento e o apoio das equipes de saúde nos processos de habilitação e reabilitação concentram-se nas fases iniciais do cuidado, não sendo obrigatórios durante todas as etapas do processo terapêutico.
- EO acesso igualitário às ações e serviços de saúde das pessoas com deficiência inclui processos de habilitação e reabilitação desenvolvidos em todos os níveis de atenção, com apoio permanente das equipes de saúde, inclusive psicológico, e fornecimento dos recursos necessários.