Questão 809862 · 19ª da prova
FAFIPA 2026 – SEAP-PR – Assistente social: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Inquérito Administrativo - PAD
No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina as
consequências do não comparecimento do servidor indiciado ao Processo Administrativo Disciplinar e
as garantias mínimas de defesa. Considerando essa disciplina normativa, assinale a alternativa
CORRETA.
- AA ausência do indiciado ao processo administrativo implica arquivamento automático do feito, sendo vedada a continuidade da apuração disciplinar pela Administração Pública.
- BO indiciado regularmente notificado que não comparecer ao processo será considerado revel, devendo constar advertência na notificação, com posterior nomeação de defensor dativo.
- CA nomeação de defensor dativo somente ocorrerá quando o indiciado expressamente requerer assistência jurídica após o reconhecimento formal da revelia.
- DA notificação ficta do indiciado impede a aplicação de revelia, devendo o processo ser suspenso até sua localização pessoal obrigatória.
- EA revelia do indiciado dispensa a nomeação de defensor, uma vez que o não comparecimento caracteriza renúncia tácita ao direito de defesa administrativa.