Questão 809860 · 17ª da prova
FAFIPA 2026 – SEAP-PR – Assistente social: Legislação do Estado do Paraná
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Paraná
No âmbito da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente nos serviços
integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021
disciplina os efeitos do afastamento preventivo do servidor durante a apuração disciplinar.
Considerando essa disciplina legal, assinale a alternativa CORRETA.
- ADurante o afastamento preventivo, o servidor não terá direitos restabelecidos mesmo com decisão administrativa transitada em julgado.
- BDurante o afastamento preventivo, o servidor perde definitivamente o tempo de serviço correspondente, ainda que ao final não seja aplicada penalidade disciplinar.
- CDurante o afastamento preventivo, o servidor não recebe vantagens funcionais, mesmo quando reconhecida sua inocência ao final do processo administrativo.
- DDurante o afastamento preventivo, o servidor contará tempo de serviço público quando não houver pena disciplinar ou quando aplicada apenas repreensão, observadas as demais disposições legais.
- EDurante o afastamento preventivo, o servidor mantém o recebimento integral de todas as gratificações vinculadas ao efetivo exercício do cargo público.