Questão 809009 · 26ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Montanha - ES – Analista Legislativo: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Montanha - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas · O Crédito Público
O município de Montanha necessita realizar uma operação de crédito externo junto a um banco internacional para financiar
obras de macrodrenagem. Simultaneamente, o prefeito municipal encaminhou à Câmara o relatório anual de suas contas.
Durante as discussões, um grupo de vereadores questiona de quem é a competência para autorizar o empréstimo internacional
e qual o procedimento correto relativo à prestação de contas do prefeito. Considerando as regras de competência privativa da
Câmara Municipal, os deveres de prestação de contas previstos na Lei Orgânica do Município de Montanha (LOM) e, ainda, a
disposição constitucional a respeito dos temas, assinale a afirmativa que descreve corretamente o trâmite jurídico a ser adotado.
- AA LOM não prevê à Câmara Municipal a competência para autorizar, internamente, uma operação de crédito internacional, sendo este um ato privativo do Poder Executivo municipal, com aval do Tribunal de Contas. Sobre as contas do prefeito, são julgadas pela Casa Legislativa do município.
- BA operação de crédito externo deve ser autorizada por Lei Complementar de iniciativa privativa do prefeito, restringindo-se a Câmara à sanção tácita. As contas do prefeito, por sua vez, devem ser prestadas ao Tribunal de Contas do Estado, com auxílio do controle externo da Câmara Municipal.
- CEm âmbito interno municipal, a autorização para a assunção da operação de crédito externo é de competência privativa da Câmara de Vereadores; sujeitando-se, contudo, à obrigatória autorização pelo Senado Federal. Em relação às contas do prefeito, ele deve prestá-las a julgamento da Câmara.
- DA Câmara Municipal possui competência privativa para autorizar a operação externa de natureza financeira, razão pela qual essa atribuição dispensa apreciação por outro órgão ou poder. Quanto às contas, o prefeito deve prestá-las à Câmara Municipal que as julgará de forma terminativa, sem obrigatoriedade de auxílio externo.