Questão 809010 · 27ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Montanha - ES – Analista Legislativo: Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo)
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Montanha - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Legislação Municipal
- Assunto
- Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo)
O desenvolvimento na carreira do servidor público municipal efetivo é um instrumento de valorização profissional que obedece
a critérios rigorosos estabelecidos em lei, visando conciliar o mérito do servidor com a capacidade orçamentária e o interesse da
Administração Pública. O Estatuto dos Servidores Municipais de Montanha diferencia institutos que, embora semelhantes na
finalidade de ascensão, possuem naturezas e requisitos jurídicos distintos. À luz da Lei Complementar Municipal nº 16/2010 –
Estatuto dos Servidores, assinale a afirmativa que distingue corretamente os institutos da progressão e da promoção.
- AA promoção é um direito subjetivo incondicionado do servidor após o estágio probatório, enquanto a progressão depende de autorização legislativa específica anual para ter eficácia financeira.
- BA progressão é a elevação do servidor à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira, enquanto a promoção é a passagem para outro padrão de vencimento, independentemente de vaga.
- CAmbos os institutos garantem a mudança de cargo do servidor para uma carreira distinta, sendo a progressão baseada em antiguidade e, a promoção, restrita à apresentação de titulação acadêmica e mérito.
- DA progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior dentro da faixa do cargo a qual pertence. A promoção se dará a critério da Administração, dependendo sempre de existência de vaga e disponibilidade financeira.