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Questão 820796 · 29ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Técnico de Controle Interno
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas · Fiscalização financeira e orçamentária · Controle da Execução Orçamentária
Uma secretaria municipal recebeu recursos vinculados à execução de determinado programa público. Durante a fiscalização, o técnico de controle interno constatou que parte dos valores havia sido utilizada no pagamento de despesas administrativas de outra atividade municipal, sem relação com o objeto financiado. O gestor argumentou que os pagamentos atenderam necessidades legítimas da população e que a utilização dos recursos não aumentou o total das despesas do município.

Considerando os princípios de fiscalização da aplicação de recursos públicos vinculados, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A regularidade da aplicação depende da observância da finalidade legalmente estabelecida para os recursos, sendo necessário apurar os pagamentos realizados em atividade distinta da autorizada.
  2. B
    A legitimidade das despesas administrativas permite reconhecer sua adequação, considerando que os valores permaneceram aplicados em serviços de interesse da coletividade municipal.
  3. C
    A destinação dos recursos pode ser considerada regular quando os gastos forem comprovados documentalmente e estiverem associados a atividades desenvolvidas pela mesma secretaria.
  4. D
    O atendimento de necessidades públicas constitui fundamento para validar a movimentação, cabendo ao setor contábil promover os ajustes necessários à classificação dos pagamentos.
  5. E
    A inexistência de aumento da despesa global demonstra equilíbrio financeiro, possibilitando compensar posteriormente os valores utilizados entre as diferentes atividades orçamentárias.

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