Questão 820796 · 29ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas · Fiscalização financeira e orçamentária · Controle da Execução Orçamentária
Uma secretaria municipal recebeu recursos vinculados à
execução de determinado programa público. Durante a
fiscalização, o técnico de controle interno constatou que
parte dos valores havia sido utilizada no pagamento de
despesas administrativas de outra atividade municipal,
sem relação com o objeto financiado. O gestor
argumentou que os pagamentos atenderam
necessidades legítimas da população e que a utilização
dos recursos não aumentou o total das despesas do
município.
Considerando os princípios de fiscalização da aplicação de recursos públicos vinculados, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando os princípios de fiscalização da aplicação de recursos públicos vinculados, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA regularidade da aplicação depende da observância da finalidade legalmente estabelecida para os recursos, sendo necessário apurar os pagamentos realizados em atividade distinta da autorizada.
- BA legitimidade das despesas administrativas permite reconhecer sua adequação, considerando que os valores permaneceram aplicados em serviços de interesse da coletividade municipal.
- CA destinação dos recursos pode ser considerada regular quando os gastos forem comprovados documentalmente e estiverem associados a atividades desenvolvidas pela mesma secretaria.
- DO atendimento de necessidades públicas constitui fundamento para validar a movimentação, cabendo ao setor contábil promover os ajustes necessários à classificação dos pagamentos.
- EA inexistência de aumento da despesa global demonstra equilíbrio financeiro, possibilitando compensar posteriormente os valores utilizados entre as diferentes atividades orçamentárias.