Questão 794533 · 50ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Contador: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Três Corações - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas · Fiscalização financeira e orçamentária · Controle da Execução Orçamentária
A respeito do controle na Administração
Pública, o sistema de controle interno mantido
de forma integrada pelos Poderes, previsto no
Art. 74 da Constituição Federal, tem entre suas
finalidades:
- Asubstituir o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.
- Bcomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
- Celaborar a proposta orçamentária anual do Poder Executivo.
- Djulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos.
- Efixar as alíquotas dos tributos de competência municipal.